Leis e Convenções - Legislação do Sector

  • Lei de Imprensa

    Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei de Imprensa Lei n.º 2/99 de 13 de Janeiro retificada pela Declaração de Retificação n.º 9/99, de 18 de Fevereiro alterada pelo artigo 95.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio alterada pela Lei n.º 78/2015 de 29 de julho

    (4 anexos)
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  • Estatuto do Jornalista

    Sexta-feira, 22 de Julho de 2016

    ESTATUTO DO JORNALISTA Lei n.º 1/99 de 13 de Janeiro alterada pela Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro, com rectificações feitas pela Declaração de Rectificação n.º 114/2007, da Assembleia da República. CAPÍTULO I Dos jornalistas Artigo 1.º Definição de jornalista 1 - São considerados jornalistas aqueles que, como ocupação prin...

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