Código de Conduta prevenção e combate ao assédio no trabalho

Publicada há 3 meses atrás (Quinta-feira, 26 de Abril de 2018)

A Associação Portuguesa de Imprensa, no cumprimento da Lei nº 73/2017, de 16 de agosto, que alterou o Código do Trabalho, e entre outras modificações, passou a prever na alínea k) do nº 1 do artigo 127º do Código do Trabalho, o dever do empregador “adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores”, o qual passou a vigorar desde o passado dia 1 de outubro de 2017, no entanto mesmo as empresas com menos trabalhadores têm de cumprir a lei apenas, não são obrigadas a ter um código de conduta.