Comunicado da Associação Portuguesa de Imprensa e Associação de Imprensa de Inspiração Cristã sobre a execução do Orçamento do Estado

Publicada há 1 mês atrás (Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020)

Foi com surpresa que a Associação Portuguesa de Imprensa (API) e a Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC) ouviram hoje o Governo garantir, através do secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, que a execução dos apoios para a comunicação social foi de “98,8% no ano passado” ou seja, "todas as verbas disponíveis foram executadas".
Estranhamos estas declarações porque o Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social, (Decreto-Lei n.º 23/2015) respeitante a 2019, que regula o apoio à imprensa regional e às rádios locais e que delega nas cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional todo o processo administrativo, ainda não teve qualquer aprovação das cerca de 100 candidaturas das entidades que concorreram no ano passado, apesar da verba estar inscrita no Orçamento de Estado de 2019.
As Comissões Consultivas das CCDRS, onde têm assento os representantes das associações do sector, não foram ainda convocada para aprovar as candidaturas apresentadas pelos operadores no ano transacto, porque o despacho conjunto dos três ministérios envolvidos no desbloqueamento da verba do Orçamento de Estado de 2019 (Ministérios da Cultura, do Planeamento e das Finanças) não foi assinado até à data, apesar dos vários apelos nesse sentido que foram feitos junto do Governo por parte da API e da AIC.
A API e a AIC aguardam que o despacho governamental para desbloquear o financiamento dos incentivos à comunicação social de 2019, seja ainda feito o mais rapidamente possível, de forma a que as verbas estatais possam ser canalizadas pelos respectivos órgãos sociais que têm pendentes os diversos processos de modernização tecnológica e de combate à iliteracia apresentados em 2019.
Esperamos também que o despacho do Governo para os incentivos à comunicação social respeitante a 2019, a ser feito este mês, não comprometa os incentivos de 2020, cuja verba está inscrita na proposta de Orçamento de Estado de 2020, tal como aconteceu na anterior legislatura e que causou um grande transtorno e prejuízo ao sector.
A API e a AIC continua disponível, como sempre esteve, para colaborar com o Governo e com a Assembleia da República, na procura das melhores soluções para ajudar um sector fundamental para a Democracia, como é a Imprensa, e que está a passar pela crise mais grave da sua história em Portugal.

João Palmeiro
Presidente da API

Paulo Ribeiro
Presidente da AIC