Publicado Decreto Lei que transferer as competencias de pagamentos dos incentivos para o GEPAC

Publicada há 1 semana atrás (Sexta-feira, 17 de Março de 2017)

Foi publicado no dia 10 de Março o Decreto-Lei que transfere as competências de pagamento dos Incentivos do Estado e do Incentivo à Leitura para o GEPAC. Agora esperamos que dentro em breve sejam também publicados os despachos de atribuição de verbas dos Incentivos e de distribuição dos valores por CCDR e tipologia de Incentivo.