Útil publicação da ERC sobre Direitos de Resposta e de Rectificação

Publicada há 2 meses atrás (Quinta-feira, 13 de Julho de 2017)
http://www.erc.pt/pt/noticias/direitos-de-resposta-e-de-retificacao-perguntas-frequentes

A ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) publicou uma brochura dedicada aos Direitos de Resposta e de Rectificação, onde apresenta, de forma sistematizada por temas, esclarecimentos sobre as principais questões suscitadas neste domínio.
Trata-se de uma publicação interessante, redigida em linguagem acessível, podendo ser de grande utilidade para os meios de comunicação social e também para os cidadãos.
A brochura está disponível on line, em “Direitos de Resposta e de Retificação – Perguntas Frequentes”.
Na apresentação da brochura, a ERC recorda que desde que iniciou a sua actividade, em 2006, “as participações referentes a alegados incumprimentos ou a cumprimentos deficientes dos citados direitos têm constituído um quinto do total das queixas rececionadas.”
A ERC refere ainda que “a consagração legal destes direitos remonta a 1837 e decorre da constatação de que não basta assegurar a liberdade de criação de empresas de media e a sua liberdade editorial, impondo-se garantir igualmente a existência de meios de proteção dos cidadãos face à comunicação social e de garantia da veracidade informativa”.