ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei de Imprensa Lei n.º 2/99 de 13 de Janeiro
retificada pela
Declaração de Retificação n.º 9/99, de 18 de Fevereiro
alterada pelo artigo 95.º da
Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
alterada pela
Lei n.º 78/2015 de 29 de julho