Registo das publicações periódicas, das empresas jornalísticas, das empresas noticiosas, dos operadores de rádio e dos operadores de televisão

Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho,

retificado pela Declaração de Retificação n.º 10-BC/99, de 30 de Junho,
e alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2008, de 27 de Fevereiro
e pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de Janeiro